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20/12/2016
NOTA OFICIAL N° 237/2016 - STJD DA CBB

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NOTA OFICIAL N° 237/2016

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016.

ATOS DA PRESIDÊNCIA

O Presidente da Confederação Brasileira de Basketball, no uso de suas atribuições estatutárias, determina a publicação da seguinte Nota de Esclarecimento sobre o STJD da CBB para conhecimento das Federações, Clubes e Ligas, filiadas direta e indiretamente, na forma como dispõe o Estatuto da Entidade:

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O STJD DA CBB

A Confederação Brasileira de Basketball (CBB), no exercício de seus poderes, na forma como dispõe o artigo 5º, item III, parágrafo único do seu Estatuto, em observância e cumprimento ao artigo 12 do Estatuto da FIBA e seus regulamentos internos, vem a público informar a decisão da diretoria, em relação à posição da LNB – Liga Nacional de Basquetebol, entidade vinculada indiretamente à CBB, em insistir na criação e manutenção de um tribunal, fora dos limites de sua alçada de atuação.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Basquetebol Brasileiro é um órgão independente e regulamentado pelo Estatuto Social da CBB, sendo o único reconhecido pela CBB e a última instância da justiça desportiva brasileira para a modalidade.

Desta forma, a Confederação Brasileira de Basketball delibera que, a partir desta data, não será reconhecido nenhum julgamento realizado pelo atual órgão julgador da LNB, devendo os reclamantes ou interessados encaminhar suas petições ao STJD do Basquetebol. Todos os resultados de julgamentos realizados por aquele tribunal irregular, até esta data, são passíveis de recurso ao STJD do Basquetebol que funciona junto à CBB. A LNB tem o prazo até o dia 9 de janeiro de 2017 para retificar seu estatuto, criando uma comissão disciplinar subordinada ao STJD do Basquetebol e corrigir a informação em seu sítio eletrônico. Após esta data, o caso será entregue ao STJD para análise e providências cabíveis.

CARLOS NUNES
Presidente